(DOC. VP 190.3781.0003.2100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A aferição da existência de indícios de autoria

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