(DOC. VP 190.3781.0003.0900)
STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Necessidade de compatibilização de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção
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