(DOC. VP 190.3700.0001.8800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída demonstrada na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113, § 2º. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é «incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ» (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017). 2 - O Tr

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