(DOC. VP 190.3700.0001.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, incidindo na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ausente o cotejo analítico, não estão atendidos os pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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