(DOC. VP 190.3700.0001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva. Negativa da corte de origem em pronunciamento acerca de entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Flagrante violação aos arts. 489, VI, 927, III, 1.022, parág. Único, I do CPC/2015. Agravo interno que não combate os argumentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Da leitura dos autos, o que se verifica é que a Corte de origem rechaçou o pedido de apreciação dos Temas 515 e 877, consolidados nesta Corte em sede de recurso repetitivo, ao fundamento de que se tratava de inovação recursal. Ocorre que o CPC/2015, art. 1.022, I expressamente afirma que a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em recurso repetitivo aplicável ao caso concreto é omissa, impondo-se, assim, o retorno dos autos à origem para sanar a omissão verificada

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