(DOC. VP 190.3530.1007.4300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena-base. Obrigatoriedade. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em recurso exclusivo da defesa, havendo a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal, imperiosa a correspondente redução da pena básica, sob pena de infringência ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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