(DOC. VP 190.3530.1005.9800)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal ajuizada. Novo depoimento prestado pela vítima em justificação judicial. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Liminar indeferida na origem. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definit

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