(DOC. VP 190.3530.1005.6100)

STJ. Peculato e crime contra a Lei de licitações. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há na impetração a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar se as verbas desviadas teriam ou não sido incorporadas ao patrimônio municipal, bem como se estariam ou não sujeitas à fiscalização de órgão federal. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pre

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