(DOC. VP 190.3530.1004.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação da Lei no tempo. Decisão que impõe ou modifica sucumbência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica. 2 - Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios podem ser fixados no início ou ao final, considerando-se inclusive que o valor fixado inicialmente tem caráter provisório, ante a influência sobre a verba de outros fatores no curso do cumprimento de sentença. 3 - Na hipótese dos autos, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida na vigência do CPC/201

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