(DOC. VP 190.3530.1004.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Julgamento monocrático. Interposição de agravo interno. Necessidade. Súmula 281/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, III, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2 - Na espécie, os embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou a a

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