(DOC. VP 190.3530.1003.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Desistência tácita do agravo interno antes do seu julgamento pela turma. Nulidade do julgamento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior considera nulo o julgamento de recurso, em hipótese de pedido de desistência formulado anteriormen

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