(DOC. VP 190.3530.1003.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público.incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.

«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. III - Quanto a esta matéria observa-se qu

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