(DOC. VP 190.3530.1002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Razões absolutamente genéricas. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Caráter protelatório. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. 2 - A oposição de embargos de declaração fundados em razões evidentemente genéricas e evasivas, com nítido intuito de reapreciação da controvérsia, configura a sua finalidade protelatória e autoriza a cominação de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplica�

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