(DOC. VP 190.3530.1001.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de prequestionamento dos arts. 230 do CCB/2002 e 63 da Lei 4.320/1964. Incidência da Súmula 211/STJ. Municipalidade não se desincumbiu do ônus probatório acerca da prestação dos serviços contratados. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Referente à alegação de violação aos arts. 230 do CCB/2002 e 63 da Lei 4.320/1964, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Co

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