(DOC. VP 190.3530.1001.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF.

«1 - A instância ordinária não debateu a tese inserta na Lei 10.559/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o ato que declarou a condição de anistiado político do Recorrente foi editado em 29 de junho de 2005 (Portaria 1.296, do Mi

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