(DOC. VP 190.2221.8793.0054)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Fraude na contratação de refinanciamento atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior. DANOS MATERIAIS - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples

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