(DOC. VP 190.2090.2006.3100)

STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora desarrazoada para a publicação da sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal evidente. Presença de gravidade concreta no delito praticado. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

«1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a manifesta ineficiência do Estado em conferir celeridade ao feito. 2 - No caso, embora já pronunciado o paciente, houve uma demora de mais de um ano para a publicação da respectiva sentença, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para o dito excesso, não havendo sequer previsão para a realização do Júri. Situação que configura retardo abusivo do processo por falha

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