(DOC. VP 190.2041.9005.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Internação. Cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos no ECA, art. 122, II para aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes.. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Os elementos constantes dos autos demonstram que a medida socioeducativa aplica

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