(DOC. VP 190.2041.9005.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 24/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 17/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido ou não expediente forense neste Tribunal, pois o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote