(DOC. VP 190.2041.9004.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Alegada fraude. Omissão de informações relevantes. Descumprimento do dever de informação. Recusa de pagamento legítima. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da observância da estrita boa-fé quando das declarações apresentadas pelo segurado quando do questionário de proposta de contrato de seguro. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766, assevera que «a penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da propo

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