(DOC. VP 190.2041.9003.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Não comprovado. Matéria de ordem pública. Necessário prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área na qual foi realizada a construção irregular é área de preservação permanente, individualizando o bem objeto da demanda. 2 - Torna-se inviável o reconhecimento do prequestionamento implícito quando a tese jurídica firmada no aresto destoa completamente dos dispositivos legais elencados pela parte. 3 - É cediço

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