(DOC. VP 190.2041.9002.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Alegação de violação a norma constitucional. Não cabimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico

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