(DOC. VP 190.2041.9001.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

«I - O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original, da CF/88 (antes da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98), «e», ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. II - Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percep�

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