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(DOC. VP 190.2041.9000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Propaganda eleitoral realizada em desacordo com o disposto na legislação municipal. Responsabilidade solidária do partido político. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face do Município de Vitória, objetivando a anulação de auto infração lavrado pela realização de propaganda eleitoral em desacordo com o Decreto municipal 6.330/1981, art. 40, III. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improced

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