(DOC. VP 190.2041.9000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato da advogada do Município de Naviraí/MS, objetivando a anulação de infrações administrativas, lavradas em face da instituição financeira. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para conceder, em parte, a segurança, a fim de red

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