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(DOC. VP 190.2041.9000.9200)

STJ. Administrativo. Parcela denominada «excedente de remuneração». Lei estadual 15.664/06. Reajuste. Mandado de segurança. Direito de requerer. Entendimento desta corte. Reconhecimento de decadência no caso dos autos.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de incidência de reajustes legais à verba denominada «excedente de remuneração», criada pela Lei Estadual 15.664/06. II - Na hipótese, os Recorrentes aduzem que a Lei 15.664/2006 não veda que os reajustes deferidos aos servidores públicos estaduais, nos quais enquadra as situações dos impetrantes, incidam também sobre a verba denominada «excendente de remuneração», que compõe os proventos dos Recorrentes. III - Ao disc

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