(DOC. VP 190.2041.9000.9000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, em face do concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe - Região Metropolitana de Goiás, da Polícia Militar do Estado de Goiás, regulado pelo Edital 01/2012, objetivando a nomeação e posse definitiva do

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