(DOC. VP 190.2041.9000.2100)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Hipótese de conflito de atribuição. Não ocorrência. Comercialização de cigarros de origem estrangeira. Transnacionalidade da conduta não verificada. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Havendo pronunciamento das autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o feito, não há falar em conflito de atribuição. 2 - É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de restar demonstrada a transnacionalidade da conduta do agente para configurar o delito de contrabando. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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