(DOC. VP 190.2041.9000.0800)

STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recebidos como agravo interno. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelo juízo incompetente. Perda de objeto. Valores transferidos ao juízo recuperacional. Conflito prejudicado pela estabilização da tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

«1 - Opostos embargos de declaração com intuito exclusivo de revisão do julgamento monocrático, é cabível seu recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - Na nova sistemática, do CPC/2015, é possível a estabilização das decisões liminares satisfativas, conforme CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. 3 - No caso dos autos, após o deferimento de liminar no presente conflito, o Juízo apontado como incompetente prestou informações, esclare

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