(DOC. VP 190.1601.1009.5900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - Ademais, deferida a liminar neste mandamus e, ainda assim, denegada, posteriormente, a ordem pela Corte de origem, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus, sem o qual ficaria convalidado o decreto prisional combatido, a refletir no retorno do réu ao cárcere. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote