(DOC. VP 190.1601.1008.0300)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para o reconhecimento da prescrição.»

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