Carregando…

(DOC. VP 190.1601.1007.4600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Acréscimo concretamente motivado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a anális

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote