(DOC. VP 190.1601.1005.8600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Procuração com poderes especiais juntada antes do recebimento da inicial. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - «Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o CPP, art. 569. Precedentes do STJ e do STF». (REsp 494.814/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 01/02/2005, p. 594) Recurso desprovido.»

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