(DOC. VP 190.1601.1005.4500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar inominada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de arresto. Requisitos legais não configurados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante esta Corte tenha entendimento consolidado no sentido de admissão da fungibilidade das medidas cautelares, o princípio só pode ser aplicado se presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. 2 - No caso concreto, não foram identificados pelas instâncias ordinárias os requisitos para concessão de arresto, ante a confusão patrimonial entre as partes, com compensações a serem feitas, sem constatação da existência de dívida líquida, certa e exigíve

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