(DOC. VP 190.1091.0005.3100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico drogas e associação para o tráfico. Sentença. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar ser incongruente soltá-los quando ora condenados a regime prisional que o manterá no cárcere, para garantia da ordem pública e devida aplicação da lei penal, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus prejudicado e concedido de ofício, para a soltura do paciente LUCAS GABRIEL ALAB

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