(DOC. VP 190.1091.0004.6700)

STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Unificação de penas. Interrupção do prazo para progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Omissão no acórdão embargado quanto a esse último benefício. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do disposto no CPP, art. 619 - CPP. 2 - Embora os fundamentos do acórdão tenham abarcado a impossibilidade de alteração da data-base também para o livramento condicional, o dispositivo referiu-se apenas à progressão de regime. Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão embargado ao livramento condicional, obstando, assim, que a

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