(DOC. VP 190.1091.0002.5500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Dissonância. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 608/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que a cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regr

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