(DOC. VP 190.1072.4008.2400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face da configuração de possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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