(DOC. VP 190.1072.4006.1500)

TST. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Cominação de multa pelo descumprimento.

«Esta Corte entende que a previsão legal de anotação da CTPS pela secretaria da Vara do Trabalho (CLT, art. 39, § 1º) não impede a imposição de multa ao empregador por atraso no cumprimento dessa obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote