(DOC. VP 190.1072.4005.7500)

TST. Nulidade por julgamento extra petita. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«A recorrente não observou o disposto no da CLT art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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