(DOC. VP 190.1072.4005.6100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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