(DOC. VP 190.1072.4001.4300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade gestante. Contrato por tempo determinado.

«A empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, inclusive na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, ainda que a concepção tenha ocorrido antes da contratação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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