(DOC. VP 190.1071.8012.2400)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal (st no recurso extraordinário (re 760.931 rg/df. Provimento.

«1. O Pleno do STF, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 2. Concluiu, ainda, a Suprema Corte, que a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas

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