(DOC. VP 190.1071.8009.2600)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Indenização por perdas e danos decorrentes dos gastos com a contratação de advogado. Honorários advocatícios indevidos. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de aplicação dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Incidência das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. Ausentes os pressupostos previstos na regra específica aplicável ao Processo do Trabalho (Lei 5.584/1970, art. 14), uma vez que o reclamante está assistido por advogado particular, não credenciado pelo sindicato da respectiva categ

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