(DOC. VP 190.1071.8004.0700)

TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição aplicável.

«Como é cediço, a prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que a prescrição aplicável não é a própria do FGTS, mas a da respectiva verba. No caso, não há condenação pelo não recolhimento/diferenças dos depósitos do FGTS, razão pela qual não há se falar em prescrição trintenária. Recurso de revista de que não se conhece.»

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