(DOC. VP 190.1071.8002.9100)

TST. Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Credencial sindical. Súmula 219/TST desta corte superior. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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