(DOC. VP 190.1071.0006.0500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamada. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade a súmula 331/TST, V do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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