(DOC. VP 190.1071.0006.0300)

TST. Recurso de revista. Reclamada. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Falta grave. Dispensa por justa causa. Determinação do trt de pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Impossibilidade.

«1 - Atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula 171/TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o Lei 4.090/1962, art. 3º dis

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