(DOC. VP 190.1071.0005.5000)

TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Devolução dos autos para verificação da possibilidade dejuízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1.030, II). Controvérsia decidida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Transação extrajudicial. Plano de demissão voluntária. Efeitos.

«O presente caso comporta a retratação da decisão anteriormente proferida por esta Turma. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, foi no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição ten

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