(DOC. VP 190.1071.0004.5000)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que, não sendo relação de emprego, conforme no caso em análise, os honorários resultam da mera sucumbência, nos termos da IN 27 do TST. No presente caso, o Sindicato das Empresas de Artes Fotográficas no Estado de São Paulo - SEAFESP ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical em face de Waldir Almeida Latorre-Me, incidindo ao caso o teor do IN, art. 5º 27 do TST e os itens III e IV da Súmula 219/TST. Precedent

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